Assinatura Roseg Cursos | 12 meses
ACESSO GRÁTIS POR 1 DIAS
- 219 cursos inclusos
- Acesso imediato e válido por 1 ano
Advogado, atuante nas áreas Penal, Administrativa e cível.
- 20 horas de carga horária
- 9 aulas
- 1 módulo de conteúdo
- Última atualização 18/05/2023
- Certificado de conclusão de curso
12x R$ 3,16
R$ 30,00 à vista
Sobre o Curso
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral.
O ECA expressa direitos da população infanto juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadora de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que torna as crianças e adolescentes merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos.
Público alvo
Todos os Públicos.
Sobre o certificado
Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado:
- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC?
Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante.
Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior.
Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação.
- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM?
Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.
(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)
Modelo de Certificado
3 meses
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Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 3 meses após a matrícula.
Conteúdo
1Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE
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Introdução
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Conceito e integração das políticas públicas
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Princípios e marco legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo
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Organização do SINASE
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Gestão dos Programas
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Parâmetros de Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo
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Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo
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Gestão do Sistema e Financiamento
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Monitoramento e Avaliação
