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A nova Lei do Mandado de Segurança de 12.012/09 veio para substituir a Lei de número 1533/51, que ficou meio século em vigor. Ela esta presente hoje em nossas vidas para regulamentar a segurança tanto individual como coletiva.
O mandado de segurança é uma criação do Direito brasileiro, não existindo instituto equivalente em outros ordenamentos jurídicos. É garantia fundamental que o indivíduo tem à sua disposição para proteger direito líquido e certo que foi violado ou que está sob ameaça de violação.
Todos os Públicos.
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1Introdução
Introdução
2Historia do Mandado de Segurança
Historia do Mandado de Segurança
3Mandado de Segurança no Brasil-Parte 1
Mandado de Segurança no Brasil-Parte 1
4Mandado de Segurança no Brasil-Parte 2
Mandado de Segurança no Brasil-Parte 2
5Legitimidade
Legitimidade
6Direito Individual,Coletivo Liquido e Certo
Direito Individual,Coletivo Liquido e Certo
7Prazo para Impetração
Prazo para Impetração
8Nova lei Nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009-Parte 1
Nova lei Nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009-Parte 1
9Nova lei Nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009-Parte 2
Nova lei Nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009-Parte 2
10Nova lei Nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009-Parte 3
Nova lei Nº. 12.016 de 7 de Agosto de 2009-Parte 3
11Espécies
Espécies
12Decisão de Coisa Julgada
Decisão de Coisa Julgada
13Mandado de Segurança Coletivo
Mandado de Segurança Coletivo
14Inovações e Alterações no Conceito de Autoridade
Inovações e Alterações no Conceito de Autoridade
15Pessoa Jurídica de Direito Privado
Pessoa Jurídica de Direito Privado
16Pessoa Jurídica de Direito Público
Pessoa Jurídica de Direito Público
17Teoria da Encampação
Teoria da Encampação
18Considerações Finais
Considerações Finais
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