Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)



Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

  • 64 Alunos matriculados
  • 10 Horas de duração
  • 11 Aulas
  • 11 Módulos
  • 3 meses de suporte
  • Certificado de conclusão
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O Curso online – Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº 13.869) tem como objetivo trazer as disposições gerais e as peculiaridades acerca do Abuso de Autoridade. Neste curso  você descobrirá quem pode ser Sujeito do Crime de Abuso de Autoridade, de quem é a Competência para o Processo e Julgamento dos Crimes de Abuso de Autoridade e ainda sobre a Ação Penal na Lei Nº 13.869. 

Algemas, Cadeia, Prisão, Crime

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Todos os Públicos.

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Conteúdo Programático

  • 1. INTRODUÇÃO
  • 1. SUJEITOS DO CRIME
  • 1. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL
  • 1. AÇÃO PENAL
  • 1. VEDAÇÃO AO CRIME DE HERMENÊUTICA
  • 1. CRIMES E PENAS
  • 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
  • 1. DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
  • 1. RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA
  • 1. ORIENTAÇÕES FINAIS
  • 1. Lei nº 13.869/2019 Abuso de autoridade COMPLETA e ATUALIZADA c/ Lei 14.321/2022
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