Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
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- 69 Alunos matriculados
- 10 Horas de duração
- 11 Aulas
- 11 Módulos
- 3 meses de suporte
- Certificado de conclusão
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O Curso online – Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº 13.869) tem como objetivo trazer as disposições gerais e as peculiaridades acerca do Abuso de Autoridade. Neste curso você descobrirá quem pode ser Sujeito do Crime de Abuso de Autoridade, de quem é a Competência para o Processo e Julgamento dos Crimes de Abuso de Autoridade e ainda sobre a Ação Penal na Lei Nº 13.869.
1
ano
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Você poderá participar desse curso até 1 ano após a matrícula.
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Todos os Públicos.
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Conteúdo Programático
- 1. INTRODUÇÃO
- 1. SUJEITOS DO CRIME
- 1. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL
- 1. AÇÃO PENAL
- 1. VEDAÇÃO AO CRIME DE HERMENÊUTICA
- 1. CRIMES E PENAS
- 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- 1. DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
- 1. RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA
- 1. ORIENTAÇÕES FINAIS
- 1. Lei nº 13.869/2019 Abuso de autoridade COMPLETA e ATUALIZADA c/ Lei 14.321/2022
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