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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Direito
  • 10 horas de carga horária
  • 65 alunos
  • 11 aulas
  • 11 módulos de conteúdo
  • Última atualização 18/05/2023
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Sobre o Curso

O Curso online – Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº 13.869) tem como objetivo trazer as disposições gerais e as peculiaridades acerca do Abuso de Autoridade. Neste curso  você descobrirá quem pode ser Sujeito do Crime de Abuso de Autoridade, de quem é a Competência para o Processo e Julgamento dos Crimes de Abuso de Autoridade e ainda sobre a Ação Penal na Lei Nº 13.869. 

Algemas, Cadeia, Prisão, Crime

Público alvo

Todos os Públicos.

1 ano

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Conteúdo

1INTRODUÇÃO

  • INTRODUÇÃO

2SUJEITOS DO CRIME

  • SUJEITOS DO CRIME

3ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL

  • ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL

4AÇÃO PENAL

  • AÇÃO PENAL

5VEDAÇÃO AO CRIME DE HERMENÊUTICA

  • VEDAÇÃO AO CRIME DE HERMENÊUTICA

6CRIMES E PENAS

  • CRIMES E PENAS

7EFEITOS DA CONDENAÇÃO

  • EFEITOS DA CONDENAÇÃO

8DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

  • DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

9RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA

  • RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA

10ORIENTAÇÕES FINAIS

  • ORIENTAÇÕES FINAIS

11Lei nº 13.869/2019 Abuso de autoridade ATUALIZADA c/ Lei 14.321/2022

  • Lei nº 13.869/2019 Abuso de autoridade COMPLETA e ATUALIZADA c/ Lei 14.321/2022

    00:23:06 de duração

Acesso por 1 ano

Estude quando e onde quiser

Avaliações

Opinião dos alunos que se matricularam

Muito bom o curso....

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA

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