Estatuto do Desarmamento



Estatuto do Desarmamento

Baseado em 2 avaliações
  • 10 Horas de duração
  • 10 Aulas
  • 10 Módulos
  • 3 meses de suporte
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"muito bom"
Rodrigo Figueredo Jericó
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No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.

Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O aumento no número de pessoas assassinadas todos os anos por armas de fogo no Brasil demandou uma postura do Estado para controlar tal situação.

Após 4 anos de debate acerca das melhores medidas de controle dessa situação, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional.


O Objetivo deste curso é ensinar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.


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Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)



Modelo de Certificado


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Conteúdo Programático

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
  • 1. Sistema Nacional de Armas
  • 1. Do Registro
  • 1. Do Porte
  • 1. Dos Crimes e das Penas
  • 1. Disposições Gerais
  • 1. Disposições Finais
  • 1. Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo
  • 1. Da Arma de Fogo
  • 1. Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo
  • 1. Das Disposições Gerais,Finais e Transitórias
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