Assinatura Roseg Cursos | 12 meses
- 184 cursos inclusos
- Acesso imediato e válido por 1 ano
No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.
Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
O aumento no número de pessoas assassinadas todos os anos por armas de fogo no Brasil demandou uma postura do Estado para controlar tal situação.
Após 4 anos de debate acerca das melhores medidas de controle dessa situação, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional.
O Objetivo deste curso é ensinar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Todos os Públicos.
Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado:
- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC?
Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante.
Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior.
Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação.
- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM?
Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.
(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)
Modelo de Certificado
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Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 3 meses após a matrícula.
1 Sistema Nacional de Armas
Sistema Nacional de Armas
2 Do Registro
Do Registro
3Do Porte
Do Porte
4Dos Crimes e das Penas
Dos Crimes e das Penas
5Disposições Gerais
Disposições Gerais
6Disposições Finais
Disposições Finais
7Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo
Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo
8Da Arma de Fogo
Da Arma de Fogo
9 Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo
Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo
10Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Das Disposições Gerais,Finais e Transitórias
Acesso por 3 meses
Estude quando e onde quiser
12x R$ 3,16
era R$ 79,90 R$ 30,00 à vista
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