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Estatuto do Desarmamento

Direito

10 horas de carga horária
10 aulas
10 módulos de conteúdo
Última atualização 18/05/2023
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Sobre o Curso

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.

Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O aumento no número de pessoas assassinadas todos os anos por armas de fogo no Brasil demandou uma postura do Estado para controlar tal situação.

Após 4 anos de debate acerca das melhores medidas de controle dessa situação, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional.

O Objetivo deste curso é ensinar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Público alvo

Todos os Públicos.

Sobre o certificado

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado:

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC?

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante.

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior.

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação.

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM?

Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)

Modelo de Certificado

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3 meses

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Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 3 meses após a matrícula.

Conteúdo

1 Sistema Nacional de Armas

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Sistema Nacional de Armas

2 Do Registro

Do Registro

3Do Porte

Do Porte

4Dos Crimes e das Penas

Dos Crimes e das Penas

5Disposições Gerais

Disposições Gerais

6Disposições Finais

Disposições Finais

7Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo

Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo

8Da Arma de Fogo

Da Arma de Fogo

9 Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo

Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo

10Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

Das Disposições Gerais,Finais e Transitórias

MAIS 7 MÓDULOS ESCONDER 7 MÓDULOS

Professores(as)

Maiko Diego Rohsler Corteze

Advogado, atuante nas áreas Penal, Administrativa e cível.

Acesso por 3 meses

Estude quando e onde quiser

Avaliações

Opinião dos alunos que se matricularam

horrível, mera transcrição da lei

Helon Portela da Silva

Excelente conteúdo como em vários outros cursos.

Sebastião Gonçalves Filho

muito bom

Rodrigo Figueredo Jericó

Ricas informações

Ísis Félix Silva Abreu

bom

LUIZ GUSTAVO SERRA MELO

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE ROSEG CURSOS DE SEGURANÇA.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA:A empresa de razão social "Magno Alexandre Rohsler dos Santos ME " e nome fantasia ROSEG CURSOS DE SEGURANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 15.406.787/0001-63, com sede administrativa na Rua Ludovina Marafiga de Araujo, 21059, Centro, CEP 85880-0000, Itaipulândia - PR.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico www.rosegtreinamentos.net.br

1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.

2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online e e-mail.

2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com material sigital e apostilas digitais .

Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio. Não sendo possível salvar estes recursos adicionais em seu computador. O acesso aos recursos adicionais é somente on-line.

2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso aos cursos pelo tempo de 3 meses. Contado a partir da liberação do pagamento. Podendo o aluno renovar ou não o acesso aos cursos.

2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao acesso do curso.

3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso, aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 70%.(Certificado Digital)

3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.

4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO:

5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.2. Cada curso possui um valor específico, e não fazem parte de um pacote único.(Salvo Planos Mensal,Semestral e Anual)

5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.4. O aluno pode iniciar os cursos imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

5.5. As formas de pagamento disponíveis são:Boleto Bancário,Cartão de Crédito . Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 2 dias úteis após o pagamento.

(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

5.6. O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.

CLÁUSULA SEXTA - FÓRUM:

6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma fórum para debates entre alunos.

6.2. O contato com o fórum é disponibilizado após o início do curso através de navegação on-line.

6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso. A equipe da Roseg Cursos não tem a obrigação de responder as dúvidas em relação aos cursos.

6.4. O aluno poderá utilizar o apoio do fórum durante todo o curso e por tempo ilimitado após a conclusão.

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 70% devem receber um certificado de conclusão:Certificado Digital

7.2.Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação

7.3. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

7.4. Nenhum curso é credenciado a algum órgão ou empresa ou qualquer outra instituição. Sendo apenas cursos livres .

*Não ofertamos cursos Homologados pela Polícia Federal. (Portaria 3233).

CLÁUSULA OITAVA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

8.1.A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso. Conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 alterada pela Lei 13.853/19) .

CLÁUSULA NONA-POLÍTICA DE REEMBOLSO:

O direito de arrependimento está previsto no art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

10.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.

Delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.

10.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

10.4. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de São Miguel do Iguaçu-PR para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Abril de 2018.

Magno Rohsler

Sócio/Coordenador