ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

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  • 20 Horas de duração
  • 13 Aulas
  • 3 Módulos
  • 1 Avaliação
  • 3 meses de suporte
  • Certificado de conclusão
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O curso tem por objetivo ensinar sobre os fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas sócio-educativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público.

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Você poderá participar desse curso até 3 meses após a matrícula.

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Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)



Modelo de Certificado


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Conteúdo Programático

  • 1. O Que É o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
  • 2. Introdução ao ECA
  • 3. Sistemas de Responsabilidade Infanto-Juvenil
  • 1. Principais Direitos das Crianças e dos Adolescentes
  • 2. Direitos do Adolescente Infrator
  • 3. Procedimento para Apuração de Ato Infracional
  • 4. Execução de Medida Socioeducativa
  • 5. Crimes do ECA
  • 6. Infrações Administrativas
  • 7. Parte Cível
  • 8. Atualização Legislativa
  • 9. Estado de Filiação
  • 1. O Que É e Como Funciona o Conselho Tutelar
  • ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
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