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ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito
  • 20 horas de carga horária
  • 65 alunos
  • 14 aulas
  • 4 módulos de conteúdo
  • Última atualização 18/05/2023
  • Certificado de conclusão de curso

12x R$ 3,16

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Sobre o Curso

O curso tem por objetivo ensinar sobre os fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas sócio-educativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público.


Público alvo

Todos os Públicos.

Sobre o certificado

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)



Modelo de Certificado


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3 meses

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Conteúdo

1Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

  • O Que É o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

  • Introdução ao ECA

  • Sistemas de Responsabilidade Infanto-Juvenil

2Principais Direitos das Crianças e dos Adolescentes

  • Principais Direitos das Crianças e dos Adolescentes

  • Direitos do Adolescente Infrator

  • Procedimento para Apuração de Ato Infracional

  • Execução de Medida Socioeducativa

  • Crimes do ECA

  • Infrações Administrativas

  • Parte Cível

  • Atualização Legislativa

  • Estado de Filiação

3Conselho Tutelar

  • O Que É e Como Funciona o Conselho Tutelar

4Apostila do curso

  • Apostila do Curso

    60 pg

Professores

Maiko Diego Rohsler Corteze

Maiko Diego Rohsler Corteze

Advogado, atuante nas áreas Penal, Administrativa e cível.

Acesso por 3 meses

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