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Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento

Direito
  • 10 horas de carga horária
  • 63 alunos
  • 10 aulas
  • 10 módulos de conteúdo
  • Última atualização 18/05/2023
  • Certificado de conclusão de curso

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Sobre o Curso

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003.

Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O aumento no número de pessoas assassinadas todos os anos por armas de fogo no Brasil demandou uma postura do Estado para controlar tal situação.

Após 4 anos de debate acerca das melhores medidas de controle dessa situação, em 2003 o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional.


O Objetivo deste curso é ensinar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.


Público alvo

Todos os Públicos.

Sobre o certificado

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretárias Estaduais de Edução autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal. Com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme citado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de São Paulo e ABED)



Modelo de Certificado


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3 meses

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Conteúdo

1 Sistema Nacional de Armas

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
  • Sistema Nacional de Armas

2 Do Registro

  • Do Registro

3Do Porte

  • Do Porte

4Dos Crimes e das Penas

  • Dos Crimes e das Penas

5Disposições Gerais

  • Disposições Gerais

6Disposições Finais

  • Disposições Finais

7Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo

  • Dos Sistemas de Controle de Armas de Fogo

8Da Arma de Fogo

  • Da Arma de Fogo

9 Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo

  • Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo

10Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

  • Das Disposições Gerais,Finais e Transitórias

Professores

Maiko Diego Rohsler Corteze

Maiko Diego Rohsler Corteze

Advogado, atuante nas áreas Penal, Administrativa e cível.

Acesso por 3 meses

Estude quando e onde quiser

Avaliações

Opinião dos alunos que se matricularam

Ricas informações

Ísis Félix Silva Abreu

Ísis Félix Silva Abreu

bom

LUIZ GUSTAVO SERRA MELO

LUIZ GUSTAVO SERRA MELO

muito bom

Rodrigo Figueredo Jericó

horrível, mera transcrição da lei

Helon Portela da Silva

Excelente conteúdo como em vários outros cursos.

Sebastião Gonçalves Filho

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